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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT2

Art. 153

Art. 153. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para razões finais. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

§ 1º Com as razões finais nos autos, a Secretaria Geral Judiciária, independentemente de despacho, encaminhará os autos, nas hipóteses previstas no artigo 178 do Código de processo Civil, para parecer do Ministério Público, fazendo-os, em seguida, conclusos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

§ 2º Com a liberação do voto e encaminhamento à pauta pelo Relator, os autos serão incluídos na primeira designada para julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 3º O Tribunal Pleno, o Órgão Especial ou as Seções Especializadas, julgando procedente o pedido, rescindirão a coisa julgada e proferirão, se for o caso, novo julgamento da lide originária.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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