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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TRT2

Art. 147

Art. 147. O Relator, no prazo de 05 (cinco) dias da conclusão dos autos, mandará intimar a autoridade, remetendo-lhe cópia da petição e documentos que a instruírem, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 29 de outubro de 2012)

§ 1º O Relator poderá conceder liminar suspendendo o ato impugnado, sempre que considerar relevante o fundamento e a presença de risco de ineficácia futura para a segurança.

§ 2º Se o beneficiário da liminar der causa à procrastinação do julgamento da segurança, poderá o Relator revogar a medida.

§ 3º Decorrido o prazo para as informações, serão os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para neles oficiar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, e, a seguir, o Relator liberará o voto e encaminhará o processo à pauta, que será com prioridade. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 4º A autoridade coatora e o litisconsorte presente na relação processual de onde se extraiu o ato impugnado poderão ser notificados por meio eletrônico, ficando cópia certificada nos autos.

§ 5º A citação do litisconsorte será feita no endereço fornecido pelo impetrante.

§ 6º Não será concedida liminar em mandado de segurança coletivo sem prévia audiência da autoridade apontada coatora. (Incluído pela Emenda Regimental n. 9, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 29 de outubro de 2012)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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