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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DECORRENTES DE GREVE

Regimento Interno do TRT2

Art. 143

Art. 143. Se as partes não comparecerem, ou, comparecendo, não se conciliarem, o Presidente da sessão sorteará, imediatamente, o Relator, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas liberar seu voto e encaminhar o processo à pauta de julgamento, depois de ouvido o Ministério Público, quando este não for suscitante, devendo o julgamento realizar-se no dia útil imediato, mesmo no curso do recesso judiciário, com ciência às partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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