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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT2

Art. 157

Art. 157. O Relator poderá:

I - nomear Advogado para defender o pedido;

II - ordenar diligências;

III - determinar a apresentação do paciente à sessão de julgamento, se entender conveniente;

IV - no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto, até decisão final do processo, se houver grave risco de consumar-se a medida privativa de liberdade.

Parágrafo único. Não se conhecerá do pedido que seja desautorizado pelo paciente.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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