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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT2

Art. 161

Art. 161. O Tribunal ou o seu Presidente tomarão as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego de meios legais cabíveis, e determinarão, se necessário, a apresentação do paciente ao Relator ou a Magistrado local por ele designado.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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