Art. 176-C. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. (Incluído pela Emenda Regimental n. 67, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 22 de maio de 2026)
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 8, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 5 de julho de 2012)
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
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