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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 180

Art. 180. Após o julgamento, a Secretaria da Corregedoria enviará cópia da decisão à unidade judiciária de origem, pelo sistema PJeCor ou por malote digital, para sua inserção nos autos principais. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

§ 1º A Secretaria da Corregedoria encaminhará, por meio do sistema PJeCor, cópia da decisão ao(à) Magistrado(a) Corrigendo(a). (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

§ 2º Julgada procedente a correição parcial, o(a) Juiz(ìza) de primeiro grau deverá dar imediato cumprimento à decisão, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

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