Art. 199-A. Emenda é a proposição apresentada como acessória à proposta originária. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)
§ 1º A emenda poderá acrescentar, alterar ou suprimir qualquer parte da proposta originária, respeitada a restrição do art. 199-B; (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)
§ 2º Admite-se, ainda, a moção de retificação de redação que vise, exclusivamente, sanar vício de linguagem ou incorreção de técnica redacional. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art199-A