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LIVRO IX - DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TRT2

Art. 199-B

Art. 199-B. A emenda poderá alterar a proposta originária majorando ou minorando os seus efeitos, devendo, porém, preservar-lhe a essência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art199-B