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LIVRO IX - DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TRT2

Art. 199-C

Art. 199-C. A ordem de apreciação das propostas originárias e respectivas emendas pelo Tribunal Pleno observará: (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

I - como matéria preliminar a alegação de qualquer desembargador que tiver por objeto a inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposta originária, cuja aprovação implica o seu arquivamento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

II - a votação do texto-base da proposta originária; (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

III - se aprovado o texto-base da proposta originária, a votação das emendas na ordem apresentada pela Comissão de Regimento Interno, que observará, quando possível, o critério de prejudicialidade lógica e, nas demais hipóteses, a ordem de anterioridade das emendas apresentadas. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art199-C