Art. 200. As decisões do Tribunal Pleno, em resposta às dúvidas e consultas formuladas pelos Desembargadores do Trabalho, bem como na solução de matérias administrativas não previstas expressamente neste Regimento, serão objeto de assentos regimentais e terão caráter normativo.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Os assentos regimentais serão aprovados pela maioria absoluta dos Desembargadores do Trabalho e serão numerados ordinalmente.
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