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LIVRO IX - DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TRT2

Art. 199

Art. 199. Da proposta de alteração regimental e das emendas a ela apresentadas deverão constar:

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

I - o texto regimental em vigor que se pretende revogar ou derrogar;

II - o texto normativo proposto à alteração regimental, respeitando-se em sua elaboração as regras legislativas e mais o seguinte:

a) estrutura lógica em tópicos da seguinte hierarquia decrescente: Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções, Artigos, Parágrafos, Incisos e Alíneas;

b) a epígrafe do documento proposto;

c) a ementa do texto normativo, caracterizada por uma breve indicação do tema proposto à regulação normatizadora;

III - a exposição de motivos que recomendem a aceitação da proposta.

§ 1º Concluídos os trabalhos da Comissão, a proposta será incluída em pauta de sessão do Tribunal Pleno para deliberação, que será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, exigindo-se quórum de 2/3 (dois terços) dos membros para a abertura da sessão.

§ 2º Decorrido o prazo previsto para a Comissão sem que se tenha apresentado o parecer, a proposta de alteração será considerada aprovada pela Comissão, devendo ser apreciada pelo Tribunal Pleno em 30 (trinta) dias, sob pena de obstrução da pauta.

§ 3º Em caso de notória urgência ou simplicidade, a critério do Tribunal Pleno, a proposta originária poderá ser objeto de deliberação na própria sessão em que for apresentada, hipótese em que o parecer da Comissão de Regimento será oral e constará da ata, admitindo-se apenas a moção de retificação de redação de que trata o art. 199-A, § 2º. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

§ 4º As propostas de alteração do Regimento Interno deverão entrar em pauta pela ordem cronológica de sua apresentação, com exceção da hipótese prevista no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

§ 5º As emendas regimentais serão aprovadas por Resolução Administrativa do Tribunal Pleno, datadas e numeradas ordinalmente, e entrarão em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art199