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LIVRO IX - DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TRT2

Art. 198

Art. 198. Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação do Tribunal Pleno, provocado mediante proposta originária escrita de qualquer Desembargador do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

§ 1º A proposta de alteração regimental será endereçada à Comissão de Regimento Interno que determinará:

I - a autuação como matéria administrativa;

II - a comunicação a todos os Desembargadores do Trabalho para que, no prazo de 10 (dez) dias, possam apresentar emenda ou moção de retificação de redação nos termos do art. 199-A; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

III - a fixação de data para apreciação no âmbito da Comissão;

IV - a elaboração de parecer escrito, a ser juntado aos autos dentro de 60 (sessenta) dias da data do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017)

V - o encaminhamento dos autos, já com o parecer juntado, à Vice-Presidência Administrativa.

§ 2º O Presidente do Tribunal, mediante solicitação da Comissão e por despacho fundamentado, poderá prorrogar o prazo fixado no inciso IV, do § 1º, deste artigo, por igual termo e por uma única vez.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art198