Art. 197. A estrutura administrativa, bem como a competência e atribuições das chefias, em seus diferentes graus, são definidas no Regulamento Geral do Tribunal.
Parágrafo único. Às alterações do Regulamento Geral do Tribunal são aplicáveis, no que compatíveis, as regras próprias de alterações do Regimento Interno.
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TÍTULO II - DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art197