Art. 40. A sindicância é o procedimento investigativo sumário, presidido pela autoridade competente, destinado a apurar infração disciplinar atribuída a Magistrados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 2º-A (Revogado pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 3º A abertura da sindicância se dará por Portaria da autoridade competente que delimitará os fatos a serem investigados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 4º O surgimento de novos fatos passíveis de punição disciplinar no curso da sindicância dará origem a nova Portaria e novo procedimento que poderá, a critério da autoridade competente, ser apensado ao procedimento originário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art40