Art. 38-B. Recebida a reclamação disciplinar ou a representação por excesso de prazo, o Corregedor Regional ou Presidente, conforme o caso, poderá determinar: (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
a) o arquivamento sumário das anônimas, das prescritas e daquelas que se apresentem despidas de elementos mínimos para a sua compreensão ou manifestamente improcedentes, notadamente quando o fato não constituir infração disciplinar, de tudo dando ciência ao reclamante ou representante; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
b) o processamento daquelas que atendam aos requisitos de admissibilidade, com a instauração de sindicância caso necessária produção de demais elementos de prova ou; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
c) propor, desde logo, ao órgão julgador competente a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração, hipótese em que deverá, antes, conceder prazo de 15 (quinze) dias para defesa prévia. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
§ 1º O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 2º O prazo prescricional é interrompido pelo deferimento, pelo órgão julgador competente, de abertura do processo administrativo disciplinar nos termos do art. 40-B, § 1º, deste Regimento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
§ 3º O prazo prescricional interrompido recomeça a contar a partir do 141º dia da abertura do processo disciplinar, independentemente de eventual concessão de prorrogação para a sua conclusão. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art38-B