Art. 37-A. O procedimento tem início pela comunicação à autoridade competente de conduta que constitua infração disciplinar de Magistrado que poderá ser formulada por Reclamação disciplinar ou Representação por excesso de prazo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 1º A comunicação deve conter a descrição do fato, a identificação do reclamado e as respectivas provas que tiver o reclamante ou representante. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 2º A autoridade competente, ao receber qualquer outra forma de comunicação, determinará seu processamento como reclamação disciplinar ou representação por excesso de prazo, conforme o caso, sempre que verificar que o fato noticiado possa comportar penalidade disciplinar. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
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