Art. 40-A. O Corregedor Regional ou o Presidente do Tribunal, conforme o caso, após a autuação, garantirá a oportunidade de defesa prévia dentro de 15 (quinze) dias com cópia do processado.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 1º Decorrido o prazo para defesa prévia, com ou sem manifestação, proceder-se-á a instrução.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 2º Concluída a sindicância a autoridade competente poderá deliberar pelo seu arquivamento ou propor ao Órgão julgador competente o pedido de abertura de processo administrativo disciplinar.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 3º A propositura de abertura de processo administrativo disciplinar conterá a delimitação do fato, o enquadramento legal da infração disciplinar e a pena sugerida. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
§ 4º A atuação do Corregedor Regional no âmbito da Corregedoria não gera seu impedimento ou suspeição para a sessão de julgamento perante o órgão julgador competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 5º O Corregedor Regional ou o Presidente do Tribunal, conforme seja a hipótese, será relator da acusação perante o Órgão julgador competente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 6º Será encaminhado aos Gabinetes dos desembargadores, para fins de análise, o arquivo digitalizado dos autos da sindicância, com a respectiva propositura de abertura do processo administrativos disciplinar, no prazo mínimo de uma semana antes da Sessão na qual será apreciada a propositura de abertura do processo administrativo disciplinar. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art40-A