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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TRT2

Art. 40-A

Art. 40-A. O Corregedor Regional ou o Presidente do Tribunal, conforme o caso, após a autuação, garantirá a oportunidade de defesa prévia dentro de 15 (quinze) dias com cópia do processado.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)

§ 1º Decorrido o prazo para defesa prévia, com ou sem manifestação, proceder-se-á a instrução.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 2º Concluída a sindicância a autoridade competente poderá deliberar pelo seu arquivamento ou propor ao Órgão julgador competente o pedido de abertura de processo administrativo disciplinar.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 3º A propositura de abertura de processo administrativo disciplinar conterá a delimitação do fato, o enquadramento legal da infração disciplinar e a pena sugerida. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 4º A atuação do Corregedor Regional no âmbito da Corregedoria não gera seu impedimento ou suspeição para a sessão de julgamento perante o órgão julgador competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)

§ 5º O Corregedor Regional ou o Presidente do Tribunal, conforme seja a hipótese, será relator da acusação perante o Órgão julgador competente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 6º Será encaminhado aos Gabinetes dos desembargadores, para fins de análise, o arquivo digitalizado dos autos da sindicância, com a respectiva propositura de abertura do processo administrativos disciplinar, no prazo mínimo de uma semana antes da Sessão na qual será apreciada a propositura de abertura do processo administrativo disciplinar. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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