Art. 40-B. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de magistrados por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 1º A instauração do processo administrativo disciplinar deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do órgão julgador competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 2º Deverá ser determinado o arquivamento da medida se o fato não constituir infração disciplinar, estiver prescrito ou quando não houver qualquer indício de sua materialidade. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 3º Acolhida a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 4º O relator será sorteado dentre os magistrados que integram o órgão julgador competente, com vedação ao magistrado que dirigiu o procedimento preparatório. Não haverá revisor. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
§ 5º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão julgador competente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
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