Art. 40-D. É cabível a interposição de recurso, pelo autor da reclamação disciplinar ou representação por excesso de prazo, no prazo de dez dias úteis: (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
a) na hipótese de arquivamento sumário previsto no art. 38-B, alínea “a”, deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
b) na hipótese de arquivamento prevista no art. 40-A, § 2º, deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 1º O recurso será dirigido ao Vice-Presidente Administrativo, que será seu relator perante o Órgão competente para julgar o processo administrativo disciplinar respectivo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 2º Salvo a interposição de embargos declaratórios, é incabível a interposição de recurso, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, contra: (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
a) a decisão que determina o processamento de reclamação disciplinar ou representação por excesso de prazo de que trata o art. 38-B, alínea “b”, deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
b) as decisões proferidas no curso da sindicância, podendo a matéria ser discutida quando do julgamento definitivo do processo administrativo disciplinar; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
c) a decisão de propositura para abertura do processo administrativo disciplinar de que trata o art. 40-A, § 2º, deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
d) a decisão do Órgão julgador que determinar o arquivamento da sindicância de que trata o § 2º do art. 40-B deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
e) a decisão do Órgão julgador que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar de que trata o art. 40-C e seus parágrafos, deste Regimento, qualquer que seja seu resultado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
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