Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 40-D

LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TRT2

Art. 40-D

Art. 40-D. É cabível a interposição de recurso, pelo autor da reclamação disciplinar ou representação por excesso de prazo, no prazo de dez dias úteis: (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

a) na hipótese de arquivamento sumário previsto no art. 38-B, alínea “a”, deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

b) na hipótese de arquivamento prevista no art. 40-A, § 2º, deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 1º O recurso será dirigido ao Vice-Presidente Administrativo, que será seu relator perante o Órgão competente para julgar o processo administrativo disciplinar respectivo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 2º Salvo a interposição de embargos declaratórios, é incabível a interposição de recurso, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, contra: (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

a) a decisão que determina o processamento de reclamação disciplinar ou representação por excesso de prazo de que trata o art. 38-B, alínea “b”, deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

b) as decisões proferidas no curso da sindicância, podendo a matéria ser discutida quando do julgamento definitivo do processo administrativo disciplinar; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

c) a decisão de propositura para abertura do processo administrativo disciplinar de que trata o art. 40-A, § 2º, deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

d) a decisão do Órgão julgador que determinar o arquivamento da sindicância de que trata o § 2º do art. 40-B deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

e) a decisão do Órgão julgador que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar de que trata o art. 40-C e seus parágrafos, deste Regimento, qualquer que seja seu resultado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art40-D