Art. 41. As penas de advertência e censura são aplicáveis somente aos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e aos Juízes do Trabalho Substitutos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)
§ 1º O autor da representação poderá acompanhar o expediente disciplinar em todos os seus termos, sendo assegurado, a ambas as partes, o amplo direito de defesa e provas.
§ 2º O autor da representação não poderá quebrar o regime de segredo do expediente disciplinar, sob qualquer pretexto, salvo para providências previstas em lei.
§ 3º Se o órgão julgador competente admitir a pertinência, em tese, da representação, será sorteado Relator para o processo administrativo, regendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para as razões escritas, que poderão ser apresentadas pelo próprio Juiz ou por Advogado constituído. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
§ 4º A pena que for aplicada ao Magistrado será apostilada no seu prontuário. Ao autor da representação será dada ciência do resultado do julgamento, mediante vista dos autos em Secretaria, ficando vedada a carga ou a extração de cópia.
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art41