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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA

Regimento Interno do TRT2

Art. 41

Art. 41. As penas de advertência e censura são aplicáveis somente aos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e aos Juízes do Trabalho Substitutos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

§ 1º O autor da representação poderá acompanhar o expediente disciplinar em todos os seus termos, sendo assegurado, a ambas as partes, o amplo direito de defesa e provas.

§ 2º O autor da representação não poderá quebrar o regime de segredo do expediente disciplinar, sob qualquer pretexto, salvo para providências previstas em lei.

§ 3º Se o órgão julgador competente admitir a pertinência, em tese, da representação, será sorteado Relator para o processo administrativo, regendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para as razões escritas, que poderão ser apresentadas pelo próprio Juiz ou por Advogado constituído. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 4º A pena que for aplicada ao Magistrado será apostilada no seu prontuário. Ao autor da representação será dada ciência do resultado do julgamento, mediante vista dos autos em Secretaria, ficando vedada a carga ou a extração de cópia.

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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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