Art. 39. Deverão residir no município de São Paulo os Juízes do Trabalho Substitutos de primeiro grau. Os Juízes Titulares de Vara do Trabalho deverão residir no município sede de sua jurisdição e os Desembargadores do Trabalho em qualquer município integrante da jurisdição deste Tribunal.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 1º O Órgão Especial poderá conceder autorização diferindo o local de residência dos Magistrados, desde que o seja por motivo justificado, podendo ser cancelada a qualquer tempo por interesse público, assegurado contraditório e ampla defesa do interessado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 2º Os Magistrados incumbidos da jurisdição trabalhista na área metropolitana da cidade de São Paulo ficam autorizados a ter residência fora de sua jurisdição, desde que o seja em município integrante da zona metropolitana de São Paulo, a saber: Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista. (Incluído pela Emenda Regimental n. 17, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014)
§ 3º Os Magistrados incumbidos da jurisdição trabalhista na área metropolitana da Baixada Santista ficam autorizados a ter residência fora da sua jurisdição, desde que o seja em município integrante da zona metropolitana da Baixada Santista, a saber: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 17, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014)
§ 4º A autorização concedida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo fica condicionada à prévia comunicação do Magistrado à Presidência e Corregedoria do Tribunal, com a identificação do endereço, que será apostilada nos seus assentamentos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 17, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014)
§ 5º A autorização precária para residir fora da jurisdição não releva os deveres de assiduidade, diligência e presteza do Magistrado para os atos do ofício, inclusive aos de urgência, cujo descumprimento importará o cancelamento da autorização por ato do Órgão Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa do interessado. Contra a decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Tribunal Pleno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)
§ 6º O descumprimento às disposições deste artigo e seus parágrafos caracterizará infração funcional do Magistrado (CNJ, R. 37). (Incluído pela Emenda Regimental n. 17, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art39