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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT2

Art. 38

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.

Art. 38. Em se tratando de ato praticado por juiz do trabalho substituto ou por juiz do trabalho de primeiro grau, a comunicação deverá ser feita ao Corregedor Regional, que tem competência para conhecer e processar a matéria. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)

Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)

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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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