1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 38. Em se tratando de ato praticado por juiz do trabalho substituto ou por juiz do trabalho de primeiro grau, a comunicação deverá ser feita ao Corregedor Regional, que tem competência para conhecer e processar a matéria. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001846-70.2017.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 19/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art38