Art. 40-F. A apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, de responsabilidade de servidores por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, observará as disposições da Lei nº 8.112/1990 ou de outra que vier a substituí-la, bem como dos atos normativos internos editados para regulamentação da lei. (Incluído pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art40-F