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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TRT2

Art. 40-F

Art. 40-F. A apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, de responsabilidade de servidores por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, observará as disposições da Lei nº 8.112/1990 ou de outra que vier a substituí-la, bem como dos atos normativos internos editados para regulamentação da lei. (Incluído pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)

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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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