Art. 42. A remoção compulsória dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos e a disponibilidade compulsória dos Desembargadores do Trabalho, dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos serão procedidas por interesse público, com votação aberta e fundamentada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)
Parágrafo único. O procedimento respeitará o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, observada a Resolução n. 135/2011 do CNJ, ou outra que vier a substituí-la.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art42