Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 42

LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Regimento Interno do TRT2

Art. 42

Art. 42. A remoção compulsória dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos e a disponibilidade compulsória dos Desembargadores do Trabalho, dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos serão procedidas por interesse público, com votação aberta e fundamentada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

Parágrafo único. O procedimento respeitará o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, observada a Resolução n. 135/2011 do CNJ, ou outra que vier a substituí-la.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art42