Art. 43. A perda do cargo de Juiz não vitalício exigirá, no âmbito do Tribunal:
I - processo administrativo determinado pela maioria absoluta dos membros do órgão julgador competente, assegurando se amplo direito de acusação e de defesa, produção de provas, razões finais e debates orais; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
II - apresentação de defesa prévia à instauração do processo administrativo;
III - deliberação do órgão julgador competente em processo administrativo iniciado antes de decorrido o biênio do estágio probatório; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
IV – o julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública, e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público. As decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do órgão julgador competente.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
Parágrafo único. Tratando-se de Juiz vitalício, a perda do cargo dependerá sempre de decisão judicial transitada em julgado.
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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art43