Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 43

LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO

Regimento Interno do TRT2

Art. 43

Art. 43. A perda do cargo de Juiz não vitalício exigirá, no âmbito do Tribunal:

I - processo administrativo determinado pela maioria absoluta dos membros do órgão julgador competente, assegurando se amplo direito de acusação e de defesa, produção de provas, razões finais e debates orais; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

II - apresentação de defesa prévia à instauração do processo administrativo;

III - deliberação do órgão julgador competente em processo administrativo iniciado antes de decorrido o biênio do estágio probatório; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

IV – o julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública, e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público. As decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do órgão julgador competente.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

Parágrafo único. Tratando-se de Juiz vitalício, a perda do cargo dependerá sempre de decisão judicial transitada em julgado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art43