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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TRT2

Art. 40-E

Art. 40-E. O Tribunal encaminhará à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da decisão ou da sessão de julgamento correspondente, cópia das decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração e de instauração de reclamações disciplinares e pedidos de providência envolvendo matéria disciplinar, bem como das decisões de instauração e de julgamento dos processos administrativos disciplinares, além das atas das sessões em que se adiar o julgamento da proposta de abertura de processos administrativos disciplinares, inclusive por falta de quórum, na forma do caput do art. 1° da Resolução n. 1/GCGJT, de 5 de fevereiro de 2021, ou outro normativo que lhe venha substituir. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 4 de setembro de 2024)

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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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