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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT2

Art. 38-A

Art. 38-A. Em se tratando de ato praticado por Desembargador do Trabalho, a comunicação deverá ser feita ao Presidente do Tribunal, que tem competência para conhecer e processar a matéria.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)

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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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