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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT2

Art. 37

Art. 37. A atividade censória do Tribunal será exercida nos termos do presente Título, com aplicação integrativa da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, ou outra que lhe venha substituir, com prevalência desta última na hipótese de colisão de regramentos e observará: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

a) o resguardo à dignidade do Magistrado; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 10 de dezembro de 2024)

b) o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

c) a ciência de todos os atos, despachos e decisões, não se admitindo, em qualquer hipótese, procedimento investigativo ou punitivo sem ciência do interessado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

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TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

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