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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DA SÚMULA

Regimento Interno do TRT2

Art. 122

Art. 122. As Súmulas serão numeradas sequencialmente, independentemente do ano em que forem aprovadas, e serão baixadas, modificadas ou revogadas por Resolução da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 1º A Resolução será publicada 3 (três) vezes no veículo oficial de comunicação, vigorando a partir da primeira publicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

§ 2º Nos processos suspensos (artigo 116), os Secretários certificarão a publicação da Resolução, levando-os à conclusão do Relator.

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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