Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 126-E

LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Regimento Interno do TRT2

Art. 126-E

Art. 126 - E. Para atender às exigências legais de ampla e específica divulgação e publicidade, o NUGEPNAC ou outro órgão que lhe venha substituir será comunicado: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

a) quando da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), pela autoridade a quem for dirigido o respectivo requerimento, conforme competência específica; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

b) quando da admissão ou inadmissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), pela Secretaria do Tribunal Pleno; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

c) quando firmada a tese vinculante, pela Secretaria do Tribunal Pleno que encaminhará cópia do acórdão respectivo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art126-E