Art. 126 - E. Para atender às exigências legais de ampla e específica divulgação e publicidade, o NUGEPNAC ou outro órgão que lhe venha substituir será comunicado: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
a) quando da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), pela autoridade a quem for dirigido o respectivo requerimento, conforme competência específica; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
b) quando da admissão ou inadmissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), pela Secretaria do Tribunal Pleno; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
c) quando firmada a tese vinculante, pela Secretaria do Tribunal Pleno que encaminhará cópia do acórdão respectivo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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