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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Regimento Interno do TRT2

Art. 126-G

Art. 126 – G. Suscitado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a Presidência do Tribunal determinará: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

a) a distribuição do incidente na competência da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções no exercício das respectivas competências. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

b) a comunicação ao juízo da causa de origem para a imediata suspensão do curso do processo originário até decisão de admissibilidade e, caso admitido, até o julgamento do mérito; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

c) a comunicação ao NUGEPNAC. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 1° Havendo mais de um incidente sobre a mesma matéria, a distribuição será feita por prevenção ao relator que houver recebido o primeiro. Deverá o relator reunir os incidentes para julgá-los em conjunto. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 2° A prevenção incidirá também nos incidentes sobre a mesma matéria julgados com extinção sem resolução do mérito, independentemente de trânsito em julgado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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