Art. 126 – G. Suscitado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a Presidência do Tribunal determinará: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
a) a distribuição do incidente na competência da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções no exercício das respectivas competências. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
b) a comunicação ao juízo da causa de origem para a imediata suspensão do curso do processo originário até decisão de admissibilidade e, caso admitido, até o julgamento do mérito; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
c) a comunicação ao NUGEPNAC. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 1° Havendo mais de um incidente sobre a mesma matéria, a distribuição será feita por prevenção ao relator que houver recebido o primeiro. Deverá o relator reunir os incidentes para julgá-los em conjunto. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 2° A prevenção incidirá também nos incidentes sobre a mesma matéria julgados com extinção sem resolução do mérito, independentemente de trânsito em julgado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art126-G