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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Regimento Interno do TRT2

Art. 126-C

Art. 126-C. Na primeira sessão convocada para o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e Incidentes de Assunção de Competência – IAC, adotar-se-á a tese vinculante que obtiver a maioria absoluta dos membros efetivos da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções no exercício das respectivas competências.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 1° Não alcançada a maioria absoluta para nenhuma das teses propostas, a sessão será encerrada sem a proclamação de resultado, convocando-se nova sessão para o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC), adotando-se a tese vinculante que obtiver a maioria simples. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 2° Antes da proclamação do resultado, o Desembargador do Trabalho poderá alterar o voto anteriormente proferido. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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