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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Regimento Interno do TRT2

Art. 126-L

Art. 126 – L. Julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), encerra-se a suspensão eventualmente determinada e a tese jurídica aprovada será aplicada com a observância de eventual modulação: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

b) aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal, salvo revisão; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

c) a tese jurídica não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada no incidente; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

d) não observada a tese adotada no incidente, caberá Reclamação ao órgão competente deste Tribunal pela edição da tese desrespeitada. (Redação dada Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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