Art. 126 – L. Julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), encerra-se a suspensão eventualmente determinada e a tese jurídica aprovada será aplicada com a observância de eventual modulação: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
b) aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal, salvo revisão; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
c) a tese jurídica não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada no incidente; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
d) não observada a tese adotada no incidente, caberá Reclamação ao órgão competente deste Tribunal pela edição da tese desrespeitada. (Redação dada Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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