Art. 126-J. Na sessão de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), observar-se-á a seguinte ordem: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
a) o relator fará a exposição do objeto do incidente, salvo se dispensada a leitura pelos interessados presentes; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
b) serão realizadas as sustentações orais nos termos do § 3° do Art. 126-B deste Regimento Interno;
(Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
c) serão colhidos os votos e definida a tese jurídica, observando-se o quanto dispõe o Art. 126-C e seus parágrafos deste Regimento Interno; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
Parágrafo único. Na mesma sessão, o órgão competente prosseguirá com o julgamento do recurso, da remessa necessária ou da ação originária objeto do incidente, com a aplicação da tese firmada e devolução das demais questões, caso existentes, ao órgão de origem. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art126-J