Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 126-H

LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Regimento Interno do TRT2

Art. 126-H

Art. 126-H. Distribuído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o relator poderá indeferi-lo liminarmente, quando: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

I - Não cumpridos os requisitos previstos no § 2° do Art. 126- F deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

II - A matéria objeto do incidente já se encontrar afetada para julgamento nos Tribunais Superiores para fixação de tese vinculante. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

III - A matéria especificada já se encontrar uniformizada no âmbito dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

IV - Ocorrer a hipótese prevista no § 1° do art. 126-F deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 1° - Antes de indeferir liminarmente o incidente, faculta- se ao relator: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

I - Requisitar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas (NUGEPNAC) informações sobre a ocorrência das hipóteses previstas nos itens II e III do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

II - Determinar a complementação do requerimento para sanar o vício e cumprir os requisitos de admissibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 2º Do indeferimento liminar caberá agravo interno para a Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções no exercício das respectivas competências.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art126-H