Art. 126 - F. O requerimento de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) será dirigido à Presidência do Tribunal, pelo juiz do Trabalho ou relator, pelas partes, Defensoria Pública ou Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 1° A distribuição do incidente em classe ou competência incorretas implica a extinção sem resolução do mérito. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 2° Do requerimento de instauração do incidente constarão obrigatoriamente: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
a) a indicação do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária, pendente de julgamento no âmbito do Tribunal, que motiva o pedido; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
b) a indicação das partes e advogados cadastrados no processo originário; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
c) o título e a precisa delimitação do tema que deva ser alcançado pelo incidente; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
d) a demonstração dos pressupostos legais de admissibilidade; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
e) o pedido. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 3° O incidente somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do processo originário consubstanciado no recurso, na remessa necessária ou do processo de competência originária indicado no item I do parágrafo anterior e deverá ser instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a sua instauração. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 4º É possível a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com proposta de reafirmação de jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese em que o julgamento do mérito, do incidente, ocorrerá em sessão virtual. (Incluído pela Emenda Regimental n. 59, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 10 de junho de 2025)
§ 5º Na mesma sessão que decide sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de reafirmação de jurisprudência se decidirá sobre a proposta de afetação, observando-se, no que couber, as demais disposições da Lei, deste Regimento e de Resolução Administrativa sobre o tema.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 59, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 10 de junho de 2025)
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art126-F