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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Regimento Interno do TRT2

Art. 126-B

Art. 126-B. As sessões da Seção Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções no exercício de suas respectivas competências, com acesso permitido ao público, terão lugar em dias úteis, de acordo com as pautas previamente organizadas e publicadas com antecedência mínima de 8 (oito) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 1º O quórum para abertura das sessões presenciais destinadas ao julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e Incidentes de Assunção de Competência – IAC será de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções no exercício das respectivas competências. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 2° Na sessão de julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

I - o relator fará a exposição do objeto do incidente; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 30 (trinta) minutos; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

b) os demais interessados, mediante inscrição com antecedência de 2 (dois) dias, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, o qual poderá ser ampliado, dependendo do número de inscritos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 3° O Desembargador Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 4º O quórum para abertura das sessões presenciais destinadas à admissibilidade de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e Incidentes de Assunção de Competência – IAC será de maioria simples dos membros efetivos da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções no exercício das respectivas competências. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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