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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Regimento Interno do TRT2

Art. 126-D

Art. 126-D. Os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC) observarão as disposições legais, teses vinculantes dos Tribunais Superiores e também o quanto previsto neste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 1º A Presidência do Tribunal editará Resolução Administrativa, a ser referendada pela Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, que disporá sobre os procedimentos específicos dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e Incidentes de Assunção de Competência – IAC aplicáveis no âmbito deste Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 2° A Resolução Administrativa de que trata este artigo observará as notas técnicas da Comissão de Inteligência deste Tribunal, ou outra que lhe venha substituir, e terá aplicação subsidiária e supletiva aos regramentos mencionados no parágrafo anterior. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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