Art. 126-I. Não ocorrendo o indeferimento liminar, o relator elaborará o voto de exame da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no prazo de 60 (sessenta) dias e encaminhará o processo à Presidência da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR que o incluirá na pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
§ 1° Não admitido o incidente, cópia da decisão será enviada ao requerente e ao Ministério Público do Trabalho, para ciência, e ao NUGEPNAC nos termos do Art. 126-E, b deste Regimento Interno.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 2° Admitido o incidente, o relator lavrará voto sucinto delimitando a questão jurídica da tese a ser firmada no incidente, enviará cópia da decisão ao NUGEPNAC, nos termos do art. 126-E, b deste Regimento Interno, e determinará: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
a) a remessa do processo originário de que trata o art. 119, I deste Regimento Interno para julgamento conjunto com o incidente; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
b) a expedição de ofício à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para emitir parecer no prazo de 30 (trinta) dias, com caráter informativo quanto às correntes interpretativas do direito controvertido;
(Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
c) a intimação do Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
d) a oitiva das partes e os demais interessados(as), que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão juntar documentos e requerer diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
e) a designação de data de audiência pública para ouvir depoimentos de pessoas ou entidades com experiência e conhecimento na matéria, caso necessário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 3º É irrecorrível, no âmbito deste Tribunal, a decisão da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR quanto à admissibilidade do incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
§ 4º A Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou suas subseções no exercício das respectivas competências, na mesma sessão em que admitir o incidente, decidirá por maioria simples sobre a conveniência da suspensão dos processos individuais que tramitem no âmbito deste Tribunal e tenham por objeto a mesma questão de direito tratada no incidente admitido, sem prejuízo da instrução integral das causas, observando-se em caso de suspensão: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
a) a Secretaria do Tribunal Pleno encaminhará cópia da decisão sobre a suspensão determinada aos órgãos jurisdicionais vinculados a este Tribunal e ao NUGEPNAC para adoção das providências previstas no art. 979 do Código de Processo Civil ou outro que lhe venha substituir; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
b) durante a suspensão, quaisquer pedidos urgentes deverão ser dirigidos ao juízo no qual tramita o processo suspenso; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
c) cessa automaticamente a suspensão dos processos determinada quando não houver o julgamento do incidente no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da admissão do incidente, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art126-I