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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

Regimento Interno do TRT2

Art. 126-N

Art. 126 – N. A revisão de tese vinculante firmada pelo julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC) será suscitada pelos legitimados na legislação processual quando, durante o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, se constatar a alteração de situação econômica, social ou jurídica que justifique a revisão. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 1° O procedimento de revisão obedecerá o previsto no § 2° do Art. 126-M e, uma vez admitido, o quanto previsto nos artigos Art. 126-C a Art. 126-I deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

§ 2º Não se considera alteração da situação jurídica a mera modificação da composição da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 3° O julgamento da revisão implica, necessariamente, a adoção de outra tese vinculante e deverá respeitar a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Pleno modular os efeitos da decisão que a tenha alterado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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