Art. 126 – M. É admissível o Incidente de Assunção de Competência (IAC) quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito e: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
I - com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos ou; (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
II - A respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 1° O requerimento de instauração do incidente será feito pela parte, pela Defensoria Pública ou do Ministério Público do Trabalho, podendo, ainda, ser suscitado de ofício pelo relator do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 2º O incidente será apreciado pelo órgão fracionário que tiver competência para o julgamento do processo no qual foi requerido ou suscitado, como questão prejudicial e, se aprovado, lavrar-se-á Acórdão que proporá à Presidência o seu julgamento pela Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou uma de suas subseções no exercício das respectivas competências. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
§ 3° Aplica-se ao Incidente de Assunção de Competência (IAC), no que couber, o disposto nos artigos 126-F a 126-L deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024)
§ 4º A inadmissão do incidente face à constatação de significativa repetitividade não impede que, ante a instrumentalidade das formas, seja admitido e processado como incidente de resolução de demandas repetitivas, desde que presentes os respectivos pressupostos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art126-M