1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 124. Quando houver decisões atuais e reiteradas das Turmas e das Seções Especializadas, ou quando a relevância do interesse público assim o sugerir, poderá a Comissão de Uniformização de Jurisprudência encaminhar proposta própria de uniformização ao Presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001846-70.2017.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 19/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art124