Art. 123. Os Desembargadores do Trabalho poderão propor a revisão da Súmula. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 1º A proposta será apresentada ao Presidente do órgão fracionário que integrar o proponente, sendo submetida à aprovação dos respectivos membros. A proposta, acompanhada de sua fundamentação e da decisão de aprovação, será encaminhada à Comissão de Uniformização de Jurisprudência.
§ 2º O procedimento para as propostas e deliberação respeitará os mesmos critérios definidos para o incidente de uniformização.
§ 3º Se a proposta de revisão for feita em julgamento perante o órgão fracionário, o respectivo processo ficará sobrestado e a proposta será encaminhada à Comissão de Jurisprudência.
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art123