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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DA SÚMULA

Regimento Interno do TRT2

Art. 123

Art. 123. Os Desembargadores do Trabalho poderão propor a revisão da Súmula. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 1º A proposta será apresentada ao Presidente do órgão fracionário que integrar o proponente, sendo submetida à aprovação dos respectivos membros. A proposta, acompanhada de sua fundamentação e da decisão de aprovação, será encaminhada à Comissão de Uniformização de Jurisprudência.

§ 2º O procedimento para as propostas e deliberação respeitará os mesmos critérios definidos para o incidente de uniformização.

§ 3º Se a proposta de revisão for feita em julgamento perante o órgão fracionário, o respectivo processo ficará sobrestado e a proposta será encaminhada à Comissão de Jurisprudência.

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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