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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DA SÚMULA

Regimento Interno do TRT2

Art. 125

Art. 125. O projeto de edição de Súmula exige:

I - nas Turmas:

a) 3 (três) acórdãos unânimes de 3 (três) distintas composições de Turmas, totalizando 9 (nove) acórdãos; ou

b) 3 (três) acórdãos não unânimes de 4 (quatro) distintas composições de Turmas, totalizando 12 (doze) acórdãos;

II - nas Seções Especializadas:

a) 4 (quatro) acórdãos unânimes de pelo menos 2 (duas) Seções Especializadas, totalizando 8 (oito) acórdãos; ou

b) 4 (quatro) acórdãos não unânimes de diferentes Seções Especializadas.

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art125