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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 120

Art. 120. O julgamento será realizado em sessão judicial, não se admitindo vista regimental, mas apenas vista em mesa, salvo motivo de relevante razão de direito, devidamente justificada, a critério do Presidente.

§ 1º O teor da Súmula será submetido à Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, que decidirá sobre a configuração do dissenso jurisprudencial, como matéria preliminar, passando, caso admitido, a deliberar sobre as teses em conflito. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 2º A sessão de julgamento exige o quórum de abertura de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Tribunal em condições legais de votar, e a procedência do incidente exige o voto da maioria absoluta dos presentes.

§ 3º A procedência do incidente obrigará a edição de Súmula da jurisprudência dominante do Tribunal, que será votada na mesma sessão.

§ 4º É irrecorrível a decisão da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR sobre o incidente de uniformização. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 5º A Secretaria da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR remeterá cópia da decisão ao órgão fracionário de origem e encaminhará o processo ao NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas para classificação, difusão e arquivamento. A Súmula editada vinculará o órgão fracionário nos autos do processo em que o incidente foi suscitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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