Art. 120. O julgamento será realizado em sessão judicial, não se admitindo vista regimental, mas apenas vista em mesa, salvo motivo de relevante razão de direito, devidamente justificada, a critério do Presidente.
§ 1º O teor da Súmula será submetido à Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, que decidirá sobre a configuração do dissenso jurisprudencial, como matéria preliminar, passando, caso admitido, a deliberar sobre as teses em conflito. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
§ 2º A sessão de julgamento exige o quórum de abertura de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Tribunal em condições legais de votar, e a procedência do incidente exige o voto da maioria absoluta dos presentes.
§ 3º A procedência do incidente obrigará a edição de Súmula da jurisprudência dominante do Tribunal, que será votada na mesma sessão.
§ 4º É irrecorrível a decisão da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR sobre o incidente de uniformização. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
§ 5º A Secretaria da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR remeterá cópia da decisão ao órgão fracionário de origem e encaminhará o processo ao NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas para classificação, difusão e arquivamento. A Súmula editada vinculará o órgão fracionário nos autos do processo em que o incidente foi suscitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art120