Art. 115. O incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe a divergência de julgados de órgãos fracionários diversos, sobre a interpretação de regra jurídica.
§ 1º O incidente pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público do Trabalho ou por qualquer Desembargador do Trabalho da Turma ou Seção Especializada, pressupondo divergência jurisprudencial já configurada, e que, pela reiteração e relevância, justifique a uniformização.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 2º O Desembargador do Trabalho suscitará o incidente ao proferir o seu voto. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 3º Quando suscitado pela parte, a petição devidamente fundamentada e instruída com cópias autenticadas e identificadas dos acórdãos citados como divergentes, ou mediante indicação precisa da publicação em órgão oficial ou em repertório autorizado de jurisprudência, nesse caso com transcrição da respectiva ementa oficial ou do trecho do acórdão que exponha a tese adotada, sob pena de não conhecimento, poderá ser apresentada em suas razões recursais ou de contra-razões, como também em 48 (quarenta e oito) horas após a data da publicação da pauta de julgamento.
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art115