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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Regimento Interno do TRT2

Art. 114

Art. 114. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o Relator submeterá a questão ao órgão fracionário.

§ 1º Se for considerada relevante a argüição, será lavrado acórdão e providenciada a remessa dos autos ao Tribunal Pleno. Caso contrário, o órgão fracionário prosseguirá com o julgamento das demais questões.

§ 2º A decisão de relevância é irrecorrível nesta fase do processo.

§ 3º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pelo ato questionado serão intimados da decisão do órgão fracionário que acolheu a argüição de inconstitucionalidade e, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º Os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, referidos no art. 103 da Constituição Federal, poderão manifestar-se no incidente, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da decisão do órgão fracionário que acolheu a argüição de inconstitucionalidade, assegurado o direito de apresentar memoriais e documentos.

§ 5º O Relator poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades que o requeiram.

§ 6º Remetida a cópia do acórdão que admitiu a arguição a todos os Desembargadores do Trabalho, o processo será incluído em pauta para julgamento com publicação no veículo oficial de comunicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

§ 7º A sessão de julgamento exige o quórum de abertura de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Tribunal em condições legais de votar, e a procedência do incidente exige o voto da maioria absoluta.

§ 8º A procedência do incidente obrigará a edição de Súmula da jurisprudência dominante do Tribunal, que será votada na mesma sessão. Editada a Súmula, cópia de todos os atos do processo que a originaram deverão ser arquivados e catalogados nos termos do parágrafo único do art. 185 deste Regimento.

§ 9º O julgamento pelo Tribunal Pleno vincula o cumprimento pelo órgão fracionário que suscitou o incidente.

§ 10 Proferido o julgamento e publicado o acórdão, os autos retornarão ao órgão fracionário para prosseguir na apreciação do recurso.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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