Art. 112. O Desembargador do Trabalho deverá dar-se por impedido ou suspeito, nos casos previstos em lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 1º A parte poderá oferecer a exceção suspensiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que teve conhecimento do fato gerador do impedimento ou da suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)
§ 2º Se o Desembargador do Trabalho recusado não admitir que seja excluído do julgamento, a exceção será autuada e distribuída entre os Desembargadores do Trabalho do mesmo órgão julgador. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 3° Sendo intempestiva, manifestamente imprópria ou improcedente a exceção, o Relator poderá indeferi-la, liminarmente. Caso contrário, abrirá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Desembargador do Trabalho recusado apresente as informações e provas de que dispuser.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)
§ 4º Processado e instruído, o incidente será levado a julgamento após vista do Ministério Público, sem a presença do Desembargador do Trabalho recusado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 5º Acolhida a exceção, o Desembargador do Trabalho será substituído pelo que se lhe seguir na ordem decrescente de antigüidade e todos os atos que praticou no processo serão considerados nulos, exceto os que possam ser aproveitados sem nenhum prejuízo para os litigantes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 6º Se o impedimento ou a suspeição for oposta ao serventuário, perito ou intérprete, o processamento se fará perante o Relator sorteado.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art112