Art. 119. Determinada a inclusão em pauta, a Secretaria, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, encaminhará a todos os membros da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR cópia do parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e do parecer do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art119