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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 119

Art. 119. Determinada a inclusão em pauta, a Secretaria, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, encaminhará a todos os membros da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR cópia do parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e do parecer do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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